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Advocacia CRIMINAL - Pedido de progressão de regime, ir para o semi-aberto ou aberto -  13-99647-8076 Em toda Baixada Santista |
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Sou Cassiano Carralero, um profissional que se dedica ao exercício do Direito em conjunto com uma equipe de advogados renomados na região do Litoral de São Paulo.
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Durante a prisão, na maioria das vezes deve-se cumprir um tempo fechado para depois ir para um semi-aberto.
Esse tempo segue o que diz no artigo 112 da lei 7.210, tempo medido em porcentagem
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
- CDP PRAIA GRANDE
- CDP SÃO VICENTE
- PENITENCIÁRIA P1 - P2 de São Vicente
- ANEXO
- CADEIA DE PERUIBE
- CPP MONGAGUA
- GUARUJÁ
- SANTOS
- SÃO VICENTE
- PRAIA-GRANDE
- MONGAGUA
- ITANHAÉM
- PERUÍBE
| SERVIÇOS |
| PROGRESSÃO DE REGIME |
| SEMI ABERTO |
| R.A. REGIME ABERTO |
| DATAS DE PENA |
| REMISSÃO DE PENA |
| LIVRAMENTO CONDICIONAL |